Termos e Condições de Uso

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Bem-vindo ao site Direitos de Voar. Ao acessar e utilizar este portal, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos e Condições de Uso. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de navegar ou enviar informações por meio do nosso site.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, orientamos que interrompa a navegação neste portal.

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1. Natureza do Site e Caráter Informativo

Caráter Educativo: Este site tem como objetivo principal a divulgação de informações, artigos e orientações gerais sobre os direitos dos passageiros aéreos e a legislação aeronáutica.  

Ausência de Parecer Jurídico: O conteúdo disponibilizado neste portal não constitui consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico formal. A simples leitura dos materiais ou o envio de mensagens não estabelece relação contratual ou vínculo cliente-advogado entre o usuário e o escritório.  

Necessidade de Análise Individual: Cada situação relativa a atrasos de voo, cancelamentos ou extravios de bagagem possui especificidades que exigem a análise técnica direta de um advogado habilitado.

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2. Uso Aceitável do Portal

Ao utilizar este site, o usuário se compromete a:

Não utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e à legislação vigente.

Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas ao preencher formulários de contato ou de solicitação de análise.  

Não introduzir vírus, malwares ou quaisquer outros elementos nocivos que possam danificar a infraestrutura tecnológica do site ou de terceiros.

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3. Propriedade Intelectual

Direitos Autoriais: Todo o conteúdo presente neste portal — incluindo textos, logomarcas, identidade visual, artigos, imagens, ícones e layout — é de propriedade exclusiva do Direitos de Voar ou de seus licenciantes, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).  

Restrição de Uso: É proibida a reprodução, cópia, alteração, distribuição ou exploração comercial de qualquer conteúdo deste site sem a autorização prévia e expressa por escrito do escritório.

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4. Limitação de Responsabilidade

Atualização de Conteúdo: Embora nos esforcemos para manter as informações do site sempre atualizadas e precisas com base na regulamentação da ANAC e na legislação vigente, não garantimos a ausência de eventuais omissões ou alterações regulatórias supervenientes.

Links de Terceiros: O site pode conter links para portais externos (como sites de companhias aéreas, órgãos reguladores ou tribunais). O Direitos de Voar não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

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5. Proteção de Dados e Privacidade

A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais eventualmente fornecidos pelos usuários através de formulários de contato ou WhatsApp cumprem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Para saber mais sobre como tratamos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

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6. Alterações destes Termos

O Direitos de Voar reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão revisada passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site. O uso continuado do portal após alterações significará a aceitação dos novos termos.

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7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização deste site.

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Última atualização: Setembro de 2026.